Carta Educativa

Carta Educativa

O Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro, tornou obrigatória a elaboração da Carta Educativa, competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação. A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.

O conceito de Carta Educativa está explicito no art.º 10º do Decreto-Lei referido “(…) é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município”.

A proposta da Carta Educativa, da competência da câmara municipal, foi aprovada por deliberação  de 23 de maio de 2018,  com parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de Aguiar da Beira, de 26 de abril de 2017 e aprovada em sessão da Assembleia Municipal  de Aguiar da Beira no dia 28 de junho de 2018. Encontra-se para ratificação do Ministério da Educação.

Faça aqui o download da Carta Educativa.

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