A Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 15 de abril de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de execução do Plano de Pormenor Espaço de Atividades Económicas de Moreira, freguesia de Penaverde, e a abertura do período de discussão pública conforme previsto no n.º 1 do artigo 89.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), tendo sido publicado na 2.ª série do Diário da República o Aviso n.º 11673/2026/2, de 19 de maio, que determina um período de discussão pública de 25 de maio a 23 de junho de 2026. 

Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar a proposta, a avaliação ambiental estratégica (relatório de definição de âmbito), o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação no sítio da internet do Município de Aguiar da Beira, em www.cm-aguiardabeira.pt  ou no Centro de Atendimento Municipal de Aguiar da Beira, no edifício dos Paços do Concelho, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira, de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 16:00 horas. 

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas, por escrito, até ao término do período de discussão pública e submetido por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., no sítio institucional da internet “Participa”, entregues no Centro de Atendimento Municipal do Município de Aguiar da Beira ou remetidas por correio registado para: Município de Aguiar da Beira Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira.