Como funciona?

Como funciona?

 

As instalações e os meios materiais de apoio necessários ao funcionamento da comissão de proteção são assegurados pelo Município de Aguiar da Beira.

Nos termos da Lei, as autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das suas atribuições, incumbindo o dever de colaboração igualmente às pessoas singulares e coletivas que para tal sejam convocadas.

Os membros da comissão de proteção representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam.

As funções dos membros da comissão de proteção, no âmbito da competência desta, têm caráter prioritário relativamente às que exercem nos respectivos serviços.

O processo de promoção e proteção é de caráter reservado.

Os pais, o representante legal e as pessoas que detenham a guarda de facto podem consultar o processo pessoalmente ou através de advogado.

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