Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros -Táxis

A atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, transportes em táxi, na área do Município de Aguiar da Beira encontra-se disciplinada no Regulamento municipal da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros transportes em táxi, publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 93 — 13 de maio de 2016.

O número de táxis em atividade no Município de Aguiar da Beira é atualmente de quinze (15), tendo a Câmara Municipal fixado dezasseis (16) contingentes de táxi que, atentas as necessidades globais de transporte em táxi na área do município, abrangem todas as suas freguesias /uniões de freguesias.  

 

União de Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche – Aguiar da Beira

5

Freguesia de Carapito

1

Freguesia da Cortiçada

1

União de Freguesias de Aguiar da Beira e Coruche – Coruche

1

Freguesia de Dornelas

1

Freguesia de Eirado

1

Freguesia de Forninhos

1

Freguesia de Pena Verde

2

Freguesia de Pinheiro

1  (+1)

União de Freguesias de Souto e Valverde – Souto

1

 

Na área do Município de Aguiar da Beira, os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

     a)  À hora, em função da duração do serviço;

     b)  Ao percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados

 

Itinerários;

    c)  A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constem obrigatoriamente o respetivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;

   d)  Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.

 

 Na área do Município de Aguiar da Beira, o estacionamento de transportes táxi  é livre ou fixo, nas seguintes condições:

  1. Estacionamento livre, nas Freguesias de Carapito, Cortiçada, Dornelas, Eirado, Pinheiro, Pena Verde, e no território das extintas Freguesias de Coruche, Valverde, Souto, Gradiz e Sequeiros, para os respetivos contingentes;
  2. Estacionamento fixo, na Vila de Aguiar da Beira, em locais reservados para o efeito, limitado ao contingente de 5 táxis( todos da extinta Freguesia de Aguiar da Beira).

 

Regulamento municipal da atividade de transporte publico de aluguer em veiculos automoveis ligeiros de passageiros em taxi

 

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