21 Fev. 2019

Dinâmicas do planeamento em Aguiar da Beira

Neste início deste ano de 2019 o Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) está a ser objeto de uma série de alterações motivadas, sobretudo, pela entrada em vigor de novas normas e conceitos legais ou regulamentares.

Em 16 de janeiro de 2019 a Câmara Municipal de Aguiar da Beira aprovou a 1.ª alteração por adaptação para concretizar a atualização das cartas – “Planta de Condicionantes – Perigosidade de Incêndio Florestal” (carta 2.6), onde será incluído o conteúdo constante da carta de “Perigosidade de Incêndio Florestal” do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios atualmente em vigor e da carta “Planta de Condicionantes – Áreas Ardidas” (carta 2.4) em que serão inscritos os polígonos das áreas ardidas para o período de 2008 a 2017. Também na mesma reunião a Câmara Municipal aprovou a 5.ª correção material ao plano de forma a incluir nas definições constantes do seu regulamento as tipologias definidas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos atualmente em vigor e demais legislação sobre instalações turísticas.

Ambos os processos se encontram em fase de publicação na 2.ª série do Diário da República e depósito no portal da Direção Geral do Território entrando em pleno vigor no dia seguinte ao da publicação.

Ainda neste contexto de dinâmica e gestão do planeamento do concelho, em 30 de janeiro a Câmara Municipal de Aguiar da Beira aprovou a proposta do Relatório do Estado do Ordenamento do Território do Concelho de Aguiar da Beira, que foi submetido à Assembleia Municipal de Aguiar da Beira que apreciou na sua reunião de 21 de fevereiro de 2019.

Este relatório será agora submetido a um período de discussão pública com a duração de 30 dias iniciados no dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso em Diário da República, estando em fase de preparação da sua submissão.

O relatório encontra-se disponível nesta página da internet em https://www.cm-aguiardabeira.pt/index.php/planeamento-obras/ordenamento-do-territorio/relatorios-do-estado-do-ordenamento-do-territorio.

Durante o período de participação poderão os interessados dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira, ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. O relatório será ainda publicado na plataforma do governo na internet “Participa”.

Este relatório, legalmente exigido, serviu ainda para acompanhar a alteração ao PDM para incluir as regras de classificação e qualificação do solo previstas no regime legal do ordenamento do território em vigor, processo mais complexo e moroso que a Câmara Municipal, também na sua reunião de 30 de janeiro de 2019, deliberou dar inicio fixando o prazo de 24 meses para a sua elaboração e de 15 dias para o período de participação, prazos que se iniciam no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Neste momento esta a preparar-se o processo para se efetuar a publicação e o depósito no portal da Direção Geral do Território

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