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Com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei. n.º 18/2008, de 29 de janeiro ( com a última alteração aprovada pelo Decreto - Lei n.º 33/2018, de 15 de maio), os processos aquisitivos foram desmaterializados, ou seja, todas as entidades adjudicantes passaram a estar obrigadas a efetuar os procedimentos em suporte eletrónico.
Para implementar e acompanhar todo este processo, o Município de Aguiar da Beira é atualmente aderente da plataforma eletrónica de compras http://www.acingov.pt/ da responsabilidade da ACIN iCloud Solutions.
Lista de adjudicações realizadas
Até maio de 2014 o Munipio de Aguiar da Beira foi aderente da plataforma eletrónica de compras publicas www.compraspublicas.com, da responsabilidade da Gatewit, tendo os respetivos procedimentos sido tramitados através da mesma.
Portal BASE
O Portal BASE representa mais um passo na transparência da Administração Pública, através da divulgação de informação alargada sobre contratação pública.
Partindo de uma base de informação que engloba todos os tipos de procedimentos contratuais, o portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o Código dos Contratos Públicos, são obrigatoriamente desmaterializados.
Configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.
Consulte em http://www.base.gov.pt
Concursos Limitados por Prévia Qualificação
Procedimentos ao abrigo do Acordo-Quadro(art.º 258.º)
Procedimentos ao abrigo do Acordo-Quadro(art.º 259.º)
