Através do Aviso n.º 2600/2024, de 1 de fevereiro, foi publicada e entrou em vigor a 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira para transposição das novas regras para a classificação e qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território em vigor, enquadrado nos termos do previsto no artigo 118.º do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
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