Foi aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2025 o Plano Municipal de Ação Climática”

De acordo com a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), os Planos Municipais de Ação Climática devem traduzir o contributo dos Municípios para os objetivos nacionais em matéria de política climática, devendo contemplar os objetivos e metas traçados a nível municipal, quer em termos da redução de emissões de gases com efeito de estufa, quer em termos de preparação e resposta aos efeitos das alterações climáticas, bem como as ações a desenvolver e o investimento associado.

Adicionalmente, o PMAC-AB deve garantir a conformidade com os objetivos e metas definidas em âmbito nacional, como os estabelecidos na Lei de Bases do Clima, no Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), no Roteiro Nacional para a Adaptação 2100 e no Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030)