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REGULAMENTO DOS REGIMES DE PRESTAÇÃO E HORÁRIOS DE TRABALHO DO MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA
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24/04/2026 |
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Norma de Controlo Interno
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25/02/2026 |
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO
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09/02/2026 |
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Código de Ética e Conduta do Município de Aguiar da Beira – Rev. 1
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09/02/2026 |
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Manual Procedimentos – Canal de Denúncia
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09/02/2026 |
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AGN2024 - Norma Tasquinhas
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01/11/2024 |
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Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em alta - Ecobeirão.pdf
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17/07/2024 |
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Regulamento de Atribuição de Subsidios de Caráter Eventual.pdf
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30/04/2024 |
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Regulamento Municipal para Alienação de 17 Lotes para Autoconstrução.pdf
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29/04/2024 |
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Aplicação do Regulamento da Feira das Atividades Económicas do Concelho de Aguiar da Beira
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11/05/2022 |
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Regulamento para Programa de Melhoria à Habitação e Apoio ao Arrendamento Habitacional para Indivíduos ao Agregados Carenciados no Concelho de Aguiar da Beira
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07/04/2021 |
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Regulamento Apoio Extraordinário IPSS e ERPI.pdf
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17/03/2021 |
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Regulamento Apoio Investimento e Emprego.pdf
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11/03/2021 |
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pdf , 440.88 KB )
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Regulamento Premios Merito Escolar e Acesso ao Ensino Superior 2020.pdf
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27/10/2020 |
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Regulamento do Conselho Municipal de Segurança.pdf
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21/09/2020 |
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Regulamento de Serviço de Saneamento.pdf
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28/06/2019 |
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Regulamento de Abastecimento de Agua.pdf
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28/06/2019 |
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Regulamento da Biblioteca Municipal de Aguiar da Beira.pdf
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06/12/2018 |
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regulamento centro cultural.pdf
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03/12/2018 |
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Regulamento municipal da feira do gado de pequenos ruminantes
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26/10/2018 |
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pdf , 574.92 KB )
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Regulamento Zona Industrial
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26/10/2018 |
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pdf , 419.33 KB )
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Regulamento Coworking
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26/10/2018 |
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Regulamento do Fundo de Emergência Social do Concelho de Aguiar da Beira
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23/04/2018 |
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Regulamento de utilização e funcionamento das instalações desportivas de Aguiar da Beira
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12/07/2017 |
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pdf , 175.6 KB )
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Aguiar da Beira
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12/07/2017 |
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pdf , 2.78 MB )
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Regulamento de liquidação e cobrança de taxas do município de Aguiar da Beira
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12/07/2017 |
Download (
pdf , 1.18 MB )
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Regulamento de elevadores
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12/07/2017 |
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pdf , 62.68 KB )
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Regulamento para atribuição de transportes escolares do município de Aguiar da Beira
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12/07/2017 |
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pdf , 339.24 KB )
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Regulamento de apoio a atividades de interesse social concelhio
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12/07/2017 |
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pdf , 342.59 KB )
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Tabela de Taxas e Licenças
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12/07/2017 |
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pdf , 680.13 KB )
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Modelo de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Aguiar da Beira
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11/07/2017 |
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pdf , 259.9 KB )
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Regulamento de exercício de atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes
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12/07/2017 |
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pdf , 561.91 KB )
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Regulamento de atribuição e gestão de fogos de renda social
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12/07/2017 |
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pdf , 85.19 KB )
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Listagem com identificação das áreas de risco
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12/07/2017 |
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Regulamento do cineteatro
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12/07/2017 |
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Regulamento CCA
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12/10/2008 |
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pdf , 1010.58 KB )
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Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Aguiar da Beira
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11/07/2017 |
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pdf , 524.02 KB )
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Regulamento Municipal da Feira do Gado de Pequenos Ruminantes
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12/07/2017 |
Download (
pdf , 574.92 KB )
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Regulamento para atribuição de auxilios económicos aos alunos do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública de Aguiar da Beira
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12/07/2017 |
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pdf , 326.48 KB )
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Regulamento municipal da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros em táxi
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12/07/2017 |
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pdf , 269.34 KB )
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Regulamento da Oficina do Idoso "Aguiar até sua Casa"
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12/07/2017 |
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Plano de Obras Municipais
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12/07/2017 |
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pdf , 428.19 KB )
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Plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas
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12/07/2017 |
Download (
pdf , 266.71 KB )
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Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Aguiar da Beira
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12/07/2017 |
Download (
pdf , 211.49 KB )
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Tabela de Taxas - Canil Municipal
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12/07/2017 |
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pdf , 238.21 KB )
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Regulamento Municipal de resíduos sólidos
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12/07/2017 |
Download (
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