Provedor do Munícipe

Provedor do Munícipe

 

O Município de Aguiar da Beira encontra-se a ponderar a criação da figura do Provedor do Munícipe.

 

Esta situação não se encontra completamente esclarecida no âmbito jurídico, dado existirem sérias dúvidas acerca da sua legalidade/compatibilidade com a figura do Provedor de Justiça, como se encontra vertido no Parecer 64/2011 da CCDR-LVT (disponível em http://www.ccdr-lvt.pt/uploader/index.php?action=download&field=http://www.ccdr-lvt.pt/files/ee730b11c4eee239e8a954c409d9e73e823941f9.pdf&fileDesc=PJ_64_2011pdf), onde referem que “não existe nenhum diploma legal que regulamente o estatuto da figura do “Provedor do Munícipe” ou do “Provedor Municipal” (como é designado em outras autarquias)”.

 

Apesar de ainda não termos resposta aos esclarecimentos requeridos junto das entidades competentes, colocamos aqui à disposição do munícipe a ligação ao Provedor da Justiça - www.provedor-jus.pt de forma a substituir, pontualmente, o Provedor do Munícipe.

 

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