Considerando que a infeção pelo novo Coronavírus (COVID-19) é um problema grave de saúde pública, sobre o qual a Organização Mundial de Saúde, a Direção Geral de Saúde e Governo de Portugal se têm pronunciado e emanado várias diretivas, nomeadamente a Orientação n.º 6/2020, de 26 de fevereiro, da Direção Geral de Saúde (DGS), e os Despachos n.os 2836-A/2020, de 2 de março, e 2875-A/2020, de 3 de março, ambos dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, tendo sido declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde.…