Despacho n.º 11/2021
Medidas de Prevenção e Contenção de Propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito funcionamento e organização do trabalho nos Serviços Municipais
Considerando a manutenção da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, que veio renovar a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
Considerando o Decreto n.º 6/2021, de 03 de abril, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República;
Considerando que é competência do Presidente da Câmara Municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, como estabelece a alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e exercer as competências inerentes à qualidade de empregador público, como determina a alínea a) do n.º 2 do art.º 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sendo igualmente a Autoridade Municipal de Proteção Civil conforme art.º 6.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal;
Determino a adoção das seguintes medidas, que têm caráter temporário, para de Prevenção e Contenção de Propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito funcionamento e organização do trabalho nos Serviços Municipais:
Serviço |
Dias |
Horário de Trabalho |
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Trabalhadores dos serviços externos |
Segunda-feira a sexta-feira |
08:30 – 12:00 13:30 – 17:00 |
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Trabalhadores afetos ao serviço de leitura de contadores de água |
Segunda-feira a sexta-feira |
08:00 – 12:00 13:00 – 16:00 |
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Trabalhadores dos serviços de limpeza |
Turno 1 |
Segunda-feira a sexta-feira |
09:00 – 12:30 14:00 – 17:30 |
Turno 2 |
Segunda-feira a sexta-feira |
14:00 – 20:00 |
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Trabalhadores afetos à DOOTAD, cujo posto de trabalho se situa no edifício dos Paços do Concelho |
Segunda-feira a sexta-feira |
08:45 – 12:15 13:45 – 17:15 |
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Trabalhadores cujo turno seja de funções de atendimento no Centro de Atendimento Municipal |
Segunda-feira a sexta-feira |
08:45 – 12:45 13:45 – 16:45 |
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Trabalhadores afetos ao Julgado de Paz |
Segunda-feira a sexta-feira |
09:00 – 12:30 14:00 – 17:30 |
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Trabalhadores afetos ao AMDE |
Segunda-feira a sexta-feira |
09:00 – 12:30 14:00 – 17:30 |
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Trabalhadores afetos à Biblioteca Municipal |
Segunda-feira a sexta-feira |
09:00 – 12:30 14:00 – 17:30 |
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Trabalhadores afetos ao Ginásio Municipal |
Segunda-feira a sexta-feira |
14:00 – 20:00 |
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Trabalhadores afetos ao Pavilhão Municipal e Estádio Ginásio Municipal |
Terça-feira a sábado |
16:00 – 22:00 |
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Restantes trabalhadores |
Segunda-feira a sexta-feira |
09:15 – 12:45 14:15 – 17:45 |
Estas medidas têm caráter temporário, produzindo efeitos a partir do dia 12 de abril de 2021, podendo ser objeto de reavaliação e alteração a qualquer momento.
AGUIAR DA BEIRA, 09 DE ABRIL de 2021
O Presidente da Câmara Municipal,
Joaquim António Marques Bonifácio
Morada:
Av. Liberdade n.º 21,
3570-018 Aguiar da Beira
Telf: +351 232 689 100
Email: geral@cm-aguiardabeira.pt
Horário de Atendimento:
09h00 - 16h00