O Conselho Municipal de Educação de Aguiar da Beira é um órgão colegial, regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 72/2015 de 11 de maio, criado com o objetivo de coordenar e articular a política educativa ao nível do Concelho.
Regimento do Conselho Municipal de Educação
